Alternative dispute resolution

Where a consumer can take a dispute

In the event of a dispute, a consumer may refer the matter to one of the following alternative consumer dispute resolution bodies. The names and addresses are those of the bodies themselves and are given in Portuguese, which is how they are identified in law.

• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
  Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide
  1099-032 Lisboa
  cniacc.pt
• CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
  Ninho de Empresas, Edif. ANJE, Estrada da Penha
  8005-131 Faro
  consumoalgarve.pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
  Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º
  3000-172 Coimbra
  cacrc.pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
  Rua dos Douradores, 116, 2.º
  1100-207 Lisboa
  centroarbitragemlisboa.pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
  Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar
  9050-014 Funchal
  madeira.gov.pt/cacc
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
  Rua Damião de Góis, 31, Loja 6
  4050-225 Porto
  cicap.pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
  Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
  4800-019 Guimarães
  triave.pt
• CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
  Braga: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga
  Viana do Castelo: Av. Rocha Paris, n.º 103, 4900-394 Viana do Castelo
  ciab.pt

The consumer portal

More information is available on the Portuguese consumer portal, consumidor.gov.pt, run by the Direcção-Geral do Consumidor.

Online dispute resolution

The European Commission used to operate an online dispute resolution platform for disputes arising from online sales and service contracts. That platform was discontinued on 20 July 2025, following Regulation (EU) 2024/3228, and the address that appears in older ImSim documents no longer works.

The Commission now publishes the list of consumer dispute resolution bodies in the Member States, Norway and Iceland at consumer-redress.ec.europa.eu.

Complaints book

Independently of the above, a complaint can be made in the Portuguese electronic complaints book at livroreclamacoes.pt.